www.divai.pt
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a DIVAI HOUSE OF WINE, Lda., com sede no Monte do Carrapatelo, Apartado 108, 7200-081 Reguengos de Monsaraz, Portugal, número de identificação fiscal 515 280 038 e contacto +351 213 138 020, doravante designada por “DIVAI“, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.divai.pt, doravante designadas por “Utilizador”.
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.divai.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.divai.pt
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as partes.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.divai.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website www.divai.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como destas Condições Gerais de Venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A DIVAI honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a DIVAI compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 7 (sete) dias úteis, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website www.divai.pt, a DIVAI propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento, Lda.:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;
c) Transferência;
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 – ENTREGA
1. A entrega das encomendas realizar-se até 5 (cinco) dias úteis após a encomenda. A entrega é realizada, habitualmente, pela empresa TNT.
2. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio, no valor de 9,00€ (IVA incluído), para encomendas inferiores a 50€.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
1. Nos termos da legislação em vigor, o Utilizador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da encomenda para manifestar junto da DIVAI, através do e-mail de contacto geral@divai.pt, a sua intenção de exercer o direito de livre resolução que lhe assiste, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) produto(s) e os portes de envio (se aplicável). As despesas de devolução ficam a cargo do Utilizador.
3. O(s) produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s), e acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 dias a contar da data em que o Utilizador informou a DIVAI de que pretende procede à devolução.
O reembolso do(s) produto(s) devolvidos é efetuado pela DIVAI ao Utilizador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o(s) produto(s) tenha(m) sido recebido(s) pela DIVAI. Sempre que possível, a devolução deverá realizar-se pela via de pagamento original. Caso tal não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da DIVAI e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pela mesma. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.
ARTIGO 8 – LITÍGIOS DE CONSUMO
1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt/pt.
